Termos e Condições

O presente documento estabelece os Termos e Condições aplicáveis à utilização do Marketplace Marketplace TVDE (doravante "Marketplace"), disponibilizado em https://marketplacetvde.pt/, da titularidade de L Vizinha Unipessoal LDA.

1. Objecto

O Marketplace é uma plataforma online de intermediação que permite a anunciantes publicar viaturas para aluguer ou comissão TVDE e a motoristas manifestar interesse em condução. O Marketplace não é parte nos negócios celebrados entre anunciantes e interessados e limita-se a disponibilizar o espaço de anúncio.

2. Registo e publicação

• Para publicar um anúncio, o anunciante valida o endereço de email através de código de 6 dígitos.
• O anunciante declara ser o legítimo proprietário/representante da viatura ou identidade anunciada.
• Cada publicação está sujeita a moderação. Podemos aprovar, recusar, ocultar ou remover anúncios que violem estes Termos, informando o anunciante do motivo e da possibilidade de pedir revisão. Em situações de fraude ou risco, a intervenção pode ser imediata.
• É proibido publicar conteúdos falsos, ofensivos, ilegais, ou que violem direitos de terceiros.

3. Pagamentos

• O preço dos anúncios e a sua duração são definidos no painel de administração e exibidos publicamente antes do pagamento.
• Durante períodos promocionais a publicação pode ser gratuita. O Marketplace reserva o direito de iniciar/terminar promoções a qualquer momento.
• Os pagamentos são processados de forma segura via Stripe (Cartão, MB WAY, Multibanco). Não armazenamos dados de cartão.
• Reembolsos e o direito de livre resolução são tratados na secção seguinte.

4. Reembolsos e livre resolução

Se um anúncio pago for recusado pela moderação, o valor é integralmente devolvido. O consumidor pode ter direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias; caso solicite expressamente o início da publicação antes desse prazo, poderá perder esse direito após a prestação integral do serviço, nos termos legalmente aplicáveis. As situações de erro técnico ou pagamento duplicado são reembolsadas.

5. Responsabilidade

O Marketplace actua apenas como intermediário. Não nos responsabilizamos por:

• Veracidade da informação prestada pelos anunciantes;
• Qualidade, segurança ou conformidade das viaturas anunciadas;
• Termos comerciais acordados directamente entre as partes;
• Litígios resultantes do contacto entre anunciantes e interessados.

Recomendamos verificação documental presencial e celebração de contrato escrito entre as partes.

6. Conversas internas do Marketplace

Texto em preparação — sujeito a validação pela advogada antes de entrar em produção.

• As mensagens entre interessados e anunciantes são guardadas no Marketplace para permitir a continuidade da negociação, segurança e prova em caso de denúncia.
• O acesso é feito sem conta e sem password, através de verificação do email e de ligações seguras pessoais e revogáveis.
• As conversas estão sujeitas a moderação por regras automáticas internas (linguagem ofensiva, spam, tentativas de fraude, pedidos de pagamento suspeitos). Nenhum serviço externo de inteligência artificial lê as mensagens.
• O Marketplace pode consultar o conteúdo apenas para suporte, investigação de denúncia, prevenção de fraude, cumprimento destes Termos, segurança ou obrigação legal. Cada acesso exige motivo e fica registado em auditoria.
• Podem ser aplicadas medidas de avisos, silenciamento temporário, bloqueio de participante ou encerramento da conversa. As mensagens removidas ficam identificadas como “Mensagem removida pela moderação”.
• É proibido pedir ou partilhar códigos de verificação, enviar links de pagamento, código, HTML ou conteúdo enganoso.
• Não é permitido anexar fotografias, documentos, ficheiros ou áudio nas mensagens nesta fase.
• Os contactos (telefone e email) só são revelados quando o próprio participante escolhe partilhá-los, dentro daquela conversa.
• As conversas são conservadas por um período limitado após o encerramento, salvo quando exista denúncia, litígio ou obrigação legal.

O nome apresentado publicamente é o nome público escolhido pelo utilizador. Dentro da conversa é mostrado o nome declarado de cada participante. O Marketplace confirma os dados de contacto indicados (email e, quando aplicável, telefone), não confirma a identidade através de documentos.

7. Independência

O Marketplace TVDE é uma plataforma independente e não é afiliado, patrocinado ou representado pela Uber ou pela Bolt. As marcas, logótipos e designações pertencem aos respectivos titulares. Quando indicada, a elegibilidade de uma viatura para determinada plataforma é declarada pelo anunciante e está sujeita a confirmação junto do operador TVDE e das respectivas plataformas.

8. Propriedade intelectual

A marca Marketplace TVDE é utilizada comercialmente por L Vizinha Unipessoal LDA.

9. Resolução de litígios

Em conformidade com a Lei 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes ou utilizar o Portal do Consumidor.

Livro de Reclamações Eletrónico: livroreclamacoes.pt.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de quaisquer litígios não resolvidos por via extrajudicial, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.

11. Identificação da empresa

• Nome comercial: Marketplace TVDE
• Denominação social: L Vizinha Unipessoal LDA
• Email: gestaofrotatvde@gmail.com

12. Contacto

Dúvidas: gestaofrotatvde@gmail.com